A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) e da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), Sorimar Sabóia participou na manhã desta quinta-feira (12), da mesa de abertura do Seminário de Pró Convivência Familiar e Comunitária. O evento é realizado pela Secretária de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES).
Sorimar destacou a importância da temática para a sociedade considerando os marcos legais que reconhecem o direito à convivência familiar e comunitária. “O artigo 227 da Constituição Federal é claramente traduzido no Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os marcos legais reconhecem o Estado e a sociedade como coparticipantes desse processo, por meio do atendimento e da garantia da proteção, promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, por meio de políticas públicas e demais redes existentes”, afirma.
O Plano Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária objetiva a ampliação, articulação e integração das diversas políticas, projetos serviços e ações de apoio sociofamiliar. “É necessário priorizar este segmento populacional, assegurando a efetivação de direitos, de forma integrada e articulada. Uma vez que fundado na garantia da manutenção de vínculos familiares”, pontua Sorimar.
A presidente do CEDCA ressalta ainda que é preciso estabelecer processos de monitoramento e avaliação das ações contidas no plano, diferenciando o papel do poder executivo, responsável principal por essa política pública e o papel dos órgãos de controle social e defesa.
“Isso oportunizará o avanço na consolidação das ações garantidoras da política de Convivência Familiar e Comunitária, como também dará o diagnóstico dessa implementação ou não e, os seus motivos. O plano está vencido desde 2017, o que exigirá um novo exercício coletivo, participativo e democrático de todos os atores do SGD para sua revisão e reelaboração”, comenta Sorimar.
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