28/06/2013 4:36 pm

Funac participa de audiência que discute o atendimento socioeducativo

A presidente da Fundação da Criança e do Adolescente, Anailde Everton Serra e equipe participaram da audiência pública que foi convocada pelo Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e do Adolescente (CEDCA), que teve como objetivo discutir a situação do atendimento socioeducativo no Maranhão. O evento aconteceu nesta quinta-feira (27), no Plenarinho da Assembleia Legislativa e foi presidida pela deputada Eliziane Gama, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa.

Estiveram na audiência representantes da Secretaria de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (Sedihc), sociedade civil, Ministério Público, Judiciário, entre outras entidades.

A presidente da Funac, Anailde Everton ressaltou que o Governo do Estado já garantiu a realização de concurso público para contratação de novos servidores, o qual já foi aprovado pela Secretaria de Estado da Gestão e Previdência – SEGEP. E informou também que já foi enviada uma minuta de edital com a legislação pertinente ao atendimento socioeducativo.

Anailde comunicou também que já foram aprovados os projetos arquitetônicos para reforma das unidades Centro da Juventude Canaã e Centro da Juventude Esperança, nos padrões estabelecidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, para que aconteça um atendimento qualificado aos adolescentes em conflito com a lei. Foi realizada ainda, no dia 10 de junho, a licitação para a construção da unidade da Funac em Imperatriz.

Ao fazer uso da fala, o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Gervásio Santos falou sobre a Pesquisa de Opinião realizada com os magistrados, a qual revelou que 62.58% dos entrevistados concordam com a redução da maioridade penal para 16 anos. Ele explicou que o debate sobre o tema deve levar em consideração que no Brasil não existe pena de morte nem prisão perpétua. “Quem entra no sistema um dia retornará para a sociedade, e se o sistema não for adequado à ressocialização não resolverá o problema da segurança”, defendeu.

A promotora Fernanda Helena, da 6ª Promotoria da Infância e Juventude, testemunhou o desafio que é trabalhar  no atendimento socioeducativo. “Chegou o momento de mostrar que esses adolescentes não são nossos inimigos, eles tem muitos dos direitos violados”, afirma.

A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Maria Ribeiro, também relatou sobre visitas realizadas ao Centro de Juventude Esperança e ao Centro da Juventude Canaã. Ela pediu o esforço das instituições presentes para cobrar soluções aos entraves apresentados.

O defensor público Murilo Guazelli propôs intermediar a possibilidade de a Defensoria Pública passar a acompanhar o cumprimento de medidas socioeducativas.

A coordenadora do escritório do Unicef no Maranhão, Eliana Almeida, lamentou a “profunda incapacidade das instituições em responder com responsabilidade à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes”, destacando como retrocesso a defesa da redução da maioridade penal.