12/09/2015 2:40 pm

Nota da Funac sobre a ocupação de terreno em Paço do Lumiar

A Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), órgão vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) informa que:

1. O terreno da Funac em Paço do Lumiar está sendo ocupado, neste sábado (12), por cerca de 70 pessoas. O referido terreno pertence à Funac há 20 anos e está destinado à construção do Centro Socioeducativo da Região Metropolitana, o qual foi embargado pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por exigências de sua Secretaria de Meio Ambiente, sendo realizado, na ocasião, a terraplanagem para a construção do referido Centro.
2. A equipe da Funac esteve no local para explicar que a ocupação é ilegal e tomou conhecimento de que está ocorrendo a venda de lotes, oportunidade em que as pessoas presentes no local nada falaram.

3. A entrada em vigor da Lei nº. 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), em 9 de abril de 2012, impôs ao Estado uma série de deveres no âmbito da execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente autor de ato infracional.

4. A construção do Centro na Região Metropolitana visa atender ao disposto na Resolução nº. 005/98, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/MA), sobre a regionalização das medidas socioeducativas privativas e restritivas de liberdade, de forma a garantir o direito à convivência familiar e comunitária dos adolescentes, conforme preconizado nas Leis 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e 12.524/12.

São Luís/MA, 12 de setembro de 2015

Elisângela Correia Cardoso

Presidente da Funac