Sobre a paralisação da obra em Imperatriz, a Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) esclarece que:
1 – A Unidade vai atender adolescentes com medidas de internação e internação provisória da Região Tocantina e o seu financiamento está previsto por meio dos recursos do BNDES.
2- O contrato foi celebrado entre a Funac com a Empresa Agrocil Agronegócios e Empreendimentos Ltda, em decorrência do Decreto de Emergência n° 29.899 de 28 de março de 2014, decretado por 180 (cento e oitenta) dias pela gestão do governo do Estado no exercício de 2014, o qual vigorou até o dia 31 de dezembro do mesmo ano.
3- O contrato foi submetido a análise e parecer da PGE, para verificar a sua legalidade, que considerou a nulidade do contrato, sendo necessário um novo processo licitatório e a empresa será paga por meio de indenização que é um procedimento de reconhecimento de dívida.
4 -Ainda nesta quinta-feira, ocorrerá uma reunião com a SEPLAN, CASA CIVIL, PGE, SEDIHPOP e Funac para verificar a continuidade das obras dado a necessidade desse equipamento público naquela região para o atendimento dos adolescentes assegurando a convivência familiar e comunitária.
CNPJ: 05.632.559/0001-58
Endereço da Sede: Rua das Crioulas (Cândido Ribeiro), nº. 850 – Centro, São Luís – Maranhão
CEP: 65015-910
Telefone: (98) 98456-3340
E-mail: gabinete@funac.ma.gov.br
GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO - Portal desenvolvido e hospedado pela ATI