NOTA
Em virtude de manifesto por parte de moradores do bairro da Aurora, em São Luís, descontentes com a implantação do anexo de uma das unidades da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) para o cumprimento de medidas socioeducativas, o órgão, vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), vem a público esclarecer o que segue:
1) a implantação dasnovas unidades é necessária, tendo em vista o que preceitua a legislação vigente (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, Lei nº. 12.594, de 18 de janeiro de 2012); a criação de novas vagas evitará superlotação, possibilitando a garantia da ressocialização de adolescentes em conflito com a lei;
2) o prédio que abrigará a unidade na Aurora, com capacidade de atendimento para 15 adolescentes, está em fase de adaptação, sendo devidamente dotado, conforme a legislação, de condições físicas, equipe técnica especializada, infraestrutura adequada e equipamentos de segurança, não representando, em nenhuma hipótese, qualquer risco para a comunidade do entorno;
3) a Funac já está em contato com os moradores da Aurora, para o agendamento de uma reunião visando dialogar sobre o assunto.
São Luís/MA, 10 de novembro de 2015
Elizangela Cardoso
Presidente da Funac
Francisco Gonçalves da Conceição
Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular
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Endereço da Sede: Rua das Crioulas (Cândido Ribeiro), nº. 850 – Centro, São Luís – Maranhão
CEP: 65015-910
Telefone: (98) 98456-3340
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