A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) e o Governo do Maranhão, por meio da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), assinaram, nesta quarta-feira (13), termo de cessão de uso de bem imóvel, que garante o funcionamento de uma unidade do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente (NDCA), nas instalações do Centro Integrado de Justiça Juvenil. O centro ainda abrigará atuações do Tribunal de Justiça (TJ/MA), Ministério Público (MP/MA), Delegacia do Adolescente Infrator, Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), dentre outras.
O termo assinado pela defensora geral do Estado, Mariana Albano de Almeida, e pela presidente da Funac, Elisângela Cardoso, foi articulado pelo atual presidente da Associação de Defensores Públicos (Adpema), Murilo Guazzelli, na época com atuação no NDCA. O documento visa garantir à DPE um espaço de 200 m². Também participaram do encontro o subdefensor geral do estado, Thiago Josino Carrilho de Arruda, o presidente da Adpema e a chefa de gabinete da fundação, Rita Oliveira.
A instalação dessa unidade avançada de atendimento especializado em defesa do menor em conflito com a lei, na opinião da defensora geral, é prova do trabalho continuado da instituição na busca de alternativas que efetivamente possibilitem o acesso integral à Justiça e a ressocialização desses adolescentes.
“Além da atuação na representação judicial em favor desse segmento, a Defensoria também busca, por meio de ações integradas com os demais órgãos que integram a rede de proteção da criança, nas mais diversas instâncias, garantir os direitos fundamentais dos acolhidos, de maneira célere e integral”, afirmou Mariana Albano, reconhecendo a necessidade de um espaço como esse, pois já atuou por 5 anos na defesa do adolescente em conflito com a lei.
A defensora geral informou ainda que o NDCA ganhou mais um defensor. Agora são 4 profissionais atuando sistematicamente na proteção de defesa de crianças e adolescentes na capital. A sala da DPE no Centro Integrado de Justiça Juvenil contará com a atuação do defensor público Antônio Agnus Boaventura.
Para Murilo Guazzelli, a presença dos órgãos do Sistema de Justiça num só espaço vai contribuir para a diminuição da tensão vivida nessas unidades. “A participação de todo o Sistema de Justiça, de maneira unificada, sobretudo na área afeta ao adolescente em conflito com a lei, possibilitará que sejamos mais eficientes na prestação jurisdicional e tenhamos participação muito mais inclusiva e presente”, explicou.
Durante a reunião, a presidente da Funac agradeceu o compromisso da DPE em disponibilizar seus serviços no Centro Integrado de Justiça Juvenil. “A Defensoria Pública tem nos apoiado em nossas principais demandas, principalmente pela forte atuação dos defensores públicos que atuam na área de proteção à criança e ao adolescente. Tenho certeza que essa parceria será duradoura e possibilitará aos acolhidos uma maior confiança para cumprimento de suas medidas socioeducativas e, consequentemente, a ressocialização tão esperada”, concluiu.
Anteriormente, o atendimento inicial acontecia no Centro Integrado localizado no bairro da Madre de Deus, em São Luís. Porém, o local foi interditado por conta de Ação Civil Pública. O juiz da 2º Vara da Infância e Juventude, José dos Santos Costa, determinou que, a partir de então, o atendimento dos adolescentes apreendidos em flagrante pela Polícia Civil fosse realizado pela unidade de internação provisória masculina, do Centro de Juventude Canaã – CJC (Vinhais) e a feminina, do Centro de Juventude Florescer – CJF (Anil).
Texto/fotos: Ascom DPE
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