A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (Sedihc), juntamente ao Comitê Estadual de Combate a Tortura, realizam hoje (26), no auditório da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, às 14 horas, o lançamento do II Plano Estadual de Ações Integradas para Erradicação da Tortura no Maranhão.
O Plano se constitui de medidas concretas nas áreas de prevenção, responsabilização e reparação dos danos causados pela prática da tortura, tendo ainda como pressupostos a constatação de que é necessário o envolvimento de todos os atores do Estado e da sociedade civil no processo de reversão dessa dura realidade, bem como o propósito de promover um reordenamento institucional no combate à tortura.
COMBATE A TORTURA NO BRASIL
O Brasil ratificou, em 1989, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Desumanos, Cruéis ou Degradantes. Esta convenção foi adotada em Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1984, e entrou em vigor em 26 de junho de 1987. Estabelece uma série de obrigações aos países membros destinadas a proibir e prevenir a tortura. Além de definir o conceito de tortura, a Convenção determinou a adoção de medidas com o objetivo de prevenir e reprimir a tortura.
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