Reunião debateu incremento de esforços para manter alinhamento da legislação brasileira com os padrões normativos internacionais de promoção e garantia de direitos de adolescentes a quem se atribui a autoria da prática de atos infracionais. (Foto: Divulgação)
A presidente do Fórum Nacional de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fonacriad) e da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), Elisângela Cardoso, participou de reuniões articuladas pelo UNICEF e Coordenação Nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), na semana passada, em Brasília. O objetivo dessa articulação é incrementar esforços para manter o alinhamento da legislação brasileira com os padrões normativos internacionais de promoção e garantia de direitos de adolescentes a quem se atribui a autoria da prática de atos infracionais.
Uma das pautas foi o diálogo com o Deputado Aliel Machado, relator da Comissão Especial de análise do Projeto de Lei n. 7197/02, que trata da revisão das medidas socioeducativas e outras alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Câmara dos Deputados.
Além da gestora da Funac, participaram também representantes do Conselho Nacional de Justiça; do Fórum Nacional de Justiça Juvenil (FONAJUV); Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente (IBDCRIA-ABMP); Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); e Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA).
O coordenador da área de direitos das crianças do escritório regional do UNICEF para América Latina e Caribe, Emilio García Méndez, compartilhou com os presentes desafios e boas práticas internacionais sobre indicadores e reformas legislativas sobre justiça juvenil.
“Tendo em vista os processos de alteração do ECA é fundamental acompanhar em conjunto com os órgãos nacionais e internacionais os possíveis desdobramentos, contribuir com os debates e fazer as proposições necessárias, considerando os critérios técnicos, para a boa execução das medidas socioeducativas”, ressaltou Elisângela Cardoso.
O debate foi ampliado na webconferência “Justiça Juvenil no Brasil e América Latina”, ainda com a participação de Emilio Méndez, mais o advogado e consultor na área de Direitos da Criança e do Adolescente, João Batista Costa Saraiva, e a consultora da Unicef na área de justiça da infância e juventude, Karyna Batista Sposato. A palestra foi promovida pela Escola Nacional de Socioeducação, vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Em nome do Fonacriad, Elisângela Cardoso deu as boas vindas aos participantes.
Encerrando a pauta, foi realizada a reunião com os representantes do grupo de trabalho: MDSA, CNMP e MDH/Coordenação Geral do Sinase, para debater o aprimoramento e qualificação da oferta do Serviço de Proteção aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.
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