O Governo do Maranhão anunciou investimentos de R$ 7 milhões para melhorias no atendimento socioeducativo executado pela Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), vinculada à Secretaria dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).
Os recursos serão aplicados no aumento do quadro de profissionais da socioeducação e na regionalização das medidas socioeducativas, com a construção de novas unidades, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Do total investido, R$ 5 milhões serão utilizados na área de segurança. Destaque para a criação do Núcleo de Inteligência em Segurança Socioeducativa, para atuar na prevenção de situações de risco nas unidades. O núcleo contará com ação intersetorial da coordenação geral do Sinase com a Funac e as secretarias de Administração Penitenciária (SEAP) e Segurança Pública (SSP).
O restante dos recursos será aplicado na promoção de seletivos e concurso público, na aquisição de quatro veículos adaptados para o transporte seguro dos adolescentes e em equipamentos de segurança.
“Em mais de 20 anos, não houve o devido investimento nos recursos materiais e tecnológicos, nem a qualificação dos profissionais para sustentar a proposta de trabalho de execução das medidas socioeducativas”, diz a presidente da Funac, Elisângela Cardoso.
“É importante ressaltar que a medida socioeducativa é necessária para a responsabilização do adolescente pelo ato infracional cometido. É por meio do caráter pedagógico da medida que ele tem a possibilidade de ressignificar sua vida e construir um novo caminho”, frisa Elisângela.
Mais segurança
A partir de 2015, foi implantada a Coordenação Geral de Segurança para efetivar o Plano Institucional de Segurança da Funac, que inclui ações de prevenção, mediação e contenção de conflitos e situações de risco.
Com mais esse investimento do governo, será institucionalizado o Grupo de Intervenção Tática (GIT) a partir da contratação de 27 profissionais, e ampliação do número de profissionais para atuação estratégica, com a admissão de mais 40 supervisores para os procedimentos de segurança nos plantões diurno e noturno das unidades.
Construção e reforma de unidades
Os investimentos abrangem obras de construção e reforma de unidades de internação, que seguem em ritmo acelerado, por meio da Secretaria de Infraestrutura (Sinfra). A previsão é de entrega das novas unidades na Grande São Luís e em Timon até o fim do ano. Também foi liberado mais R$ 2 milhões para aquisição de equipamentos e mobiliário para equipar as unidades.
Nos últimos dois anos, já foram criadas 158 novas vagas, sendo 92 para internação nas regiões Metropolitana e Tocantina; 40 vagas para a semiliberdade nas unidades regionais; 14 para o atendimento provisório e 12 para o atendimento inicial, representando um aumento de 110% em comparação a 2014, quando a Funac tinha somente 143 vagas.
Atendimento regionalizado
A Fundação ainda tem déficit de vagas, o que exige um planejamento sistemático da gestão da Funac para o reordenamento das estratégias de atendimento, em cumprimento das determinações do ECA, Sinase e das normativas do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/MA), em especial a Resolução nº. 05/98, que determina o atendimento regionalizado.
“Com a construção e conclusão das reformas das unidades, conseguiremos administrar com mais tranquilidade as vagas de internação, além de ampliar o acesso à escolarização e profissionalização, que são direitos fundamentais dos adolescentes, e com uma melhor infraestrutura para a comunidade socioeducativa”, conclui a gestora da Funac.
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