21/02/2018 6:36 pm

Governo reafirma compromisso com os direitos de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) e da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), reafirmou seu compromisso pela garantia dos direitos de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado na assinatura do protocolo de intenções da Rede Maranhense de Justiça Juvenil (REMAJU), em reunião realizada na Casa dos Conselhos, na terça-feira (20).

A Rede, que conta com representantes do poder público e da sociedade civil, tem como foco o atendimento socioeducativo em meio fechado e aberto e a justiça juvenil restaurativa como estratégia para contribuir com a construção de uma cultura de paz, com prioridade ao respeito dos direitos humanos.

Quanto às medidas socioeducativas, a presidente da Funac, Elisângela Cardoso, ressaltou a importância dessa articulação para a execução deste atendimento. “A REMAJU fortalece o processo de intersetorialidade com os outros órgãos públicos, o sistema de justiça e a sociedade civil, além de contribuir para superar os desafios próprios da socioeducação como a humanização do atendimento, construção de mais unidades para prevenir a superlotação e a celeridade dos processos”, explicou a gestora.

Para Elisângela Cardoso, a Rede é um espaço estratégico para construir um debate plural e contribuir para aprimorar a justiça restaurativa, rompendo com a lógica do punitivismo. “Reafirmar o nosso compromisso neste protocolo de intenções significa dizer que nos colocamos a disposição para somar com os atores desta rede, para pensarmos também outra lógica de socioeducação, priorizando a cultura de paz, a justiça restaurativa e o fortalecimento das medidas de semiliberdade”, acrescentou.

Direitos de Crianças e Adolescentes

No âmbito dos direitos humanos, o secretário da Sedihpop, Francisco Gonçalves, pontou algumas ações fundamentais desenvolvidas pelo Governo do Estado que reforçam a garantia de direitos para crianças e adolescentes atuando de forma preventiva como o Programa Escola Digna, que tem impacto direto no processo de escolarização das crianças. As escolas de tempo integral (IEMAs), que já totalizam 13 unidades no Estado; e os Centros Educa Mais, com 38 espaços, reforçando a educação como prioridade desta gestão.

“A nossa lógica é investir na construção de mais escolas, oportunizar o acesso dessas crianças e adolescentes à educação e outros direitos, para reduzirmos o número de adolescentes em centros socioeducativos”, observou Francisco Gonçalves.

Outro destaque é o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes ameaçados de Morte (PPCAM), executado pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ‘Pe. Marcos Passerini’ sob a responsabilidade da Sedihpop, com o objetivo de preservar a vida, a proteção integral e a convivência familiar de crianças e adolescentes que estão ameaçados no Maranhão.

Nas ações do meio aberto, o aspecto positivo é o acompanhamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes) aos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), que executam as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, com assessorias, apoio técnico e financeiro aos municípios.

Além da Sedihpop e Funac, assinaram o protocolo de intenções da REMAJU: Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA); Associação Brasileira de Juízes, Promotores e Defensores Públicos pelos direitos da Infância (ABMP); Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem); Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ‘Pe. Marcos Passerini’; Centro de Cultura Negra (CCN); Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA); Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA – SL); Centro de Promoção da Vida de Crianças e Adolescentes/Pastoral da Menor (CEPROVI); Defensoria Pública do Estado; Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF); Instituto Brasileiro de Práticas Restaurativas (IBPR); Prefeitura Municipal de São José de Ribamar; Pastoral da Juventude da Arquidiocese de São Luís; Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES); de Segurança Pública; Secretaria Municipal de Educação (SEMED); Secretaria Municipal da Criança e Assistência Municipal (SEMCAS); Terre des Homens (TDH); Tribunal de Justiça do Maranhão e a Universidade Federal do Maranhão (UFMA).