Órgão da administração pública responsável pela execução das medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade, a Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), vinculada à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), desenvolve suas atribuições conforme a legislação vigente (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, Lei nº. 12.594, de 18 de janeiro de 2012).
Assim, informa a quem interessar possa que seu Plano de Segurança foi revisado já nesta gestão. O documento, que define procedimentos de prevenção, mediação de conflitos e gerenciamento de crises está disponível no endereço eletrônico funac.ma.gov.br
A Funac informa ainda que toma todas as medidas para garantir a segurança e integridade física e psicológica dos adolescentes e servidores das Unidades, o que inclui capacitação, avaliação dos procedimentos, implantação de câmeras de vídeo monitoramento e aquisição de materiais antitumulto, entre outras. Todas as unidades dispõem de equipes técnicas interdisciplinares, formadas por advogados/as, assistentes sociais e psicólogos/as, sendo acompanhadas e monitoradas pela gestão 24h por dia.
A estrutura da Funac vem passando por melhorias ao longo do ano, entre as quais destacam-se a ampliação e adequação das unidades visando reduzir a superlotação, melhoria salarial dos servidores e melhoria da alimentação dos adolescentes em cumprimento de medidas, entre outras, além de, em breve, a instalação de um Centro Integrado dos Órgãos de Justiça Juvenil, reunindo Ministério Público, Juizado da Criança e do Adolescente, Defensoria Pública, Delegacia do Adolescente Infrator e Funac.
Tais medidas demonstram o compromisso do Governo do Maranhão em superar os problemas históricos desta fundação.
São Luís/MA, 11 de novembro de 2015
Elisangela Cardoso
Presidente da Funac
Francisco Gonçalves da Conceição
Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular
CNPJ: 05.632.559/0001-58
Endereço da Sede: Rua das Crioulas (Cândido Ribeiro), nº. 850 – Centro, São Luís – Maranhão
CEP: 65015-910
Telefone: (98) 98456-3340
E-mail: gabinete@funac.ma.gov.br
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