Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) – Nota
A Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), órgão vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), vem a público esclarecer que a obra de construção do Centro Socioeducativo da Região Tocantina, no município de Imperatriz, encontra-se paralisada em decorrência da nulidade do contrato celebrado entre a gestão passada da Funac e do Governo do Estado, por meio da então Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (Sedihc).
O referido contrato foi celebrado sem a necessária observância ao prazo de 180 dias para a execução da obra, estabelecido no Decreto de Estado de Emergência determinado pelo governo do Estado em 2014.
A Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), após tomar ciência do fato, imediatamente fez, em novembro e dezembro de 2015, um detalhado levantamento acerca da regularidade da obra e das construções ainda pendentes e já se encontra em processo de formalização novo processo licitatório.
A Funac informa ainda que, por determinação do Governador Flávio Dino, a finalização dessa obra é prioritária, vez que atenderá ao princípio da regionalização do atendimento socioeducativo em meio privado.
Em fevereiro, a presidência da Funac informou, em reunião com representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública da comarca de Imperatriz todas as providências que têm sido tomadas para dar celeridade a este processo.
São Luís/MA, 17 de março de 2016
Elisângela Cardoso
Presidenta da Funac
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