27/04/2017 9:19 pm

Nota – processo de reintegração de posse em Paço do Lumiar

A Governo do Estado, sobre o processo de reintegração de posse em Paço do Lumiar, esclarece que:

1. O terreno em questão é uma área pública, de propriedade do Governo do Estado registrada em cartório de Paço do Lumiar desde 1993 e, de interesse conjunto da Fundação da Criança e do Adolescente com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação;

2. Desde a aquisição do terreno, a destinação é a construção de órgãos públicos como unidade de medida socioeducativa da Funac, com capacidade para até 70 adolescentes, e uma unidade do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), que irá beneficiar mais de 480 alunos da região metropolitana;

3. O Governo teve ciência da ocupação do terreno em 2015 e entrou com processo de reintegração de posse, obtendo decisão judicial favorável no processo. nº 2001-30.2015.8.10.0049, em 2016;

4. O Governo vem atuando na área no sentido de mediar o conflito e zelar pelos direitos das famílias que residem no local. Os representantes da comunidade foram ouvidos com a presença da Defensoria Pública, onde acordou-se que seria realizado o cadastro das famílias. O levantamento social foi realizado no dia 30 de janeiro de 2017, quando mais de 30 técnicos da Secid e da Sedihpop estiveram na área e identificaram um total de 117 famílias. Destas, constatou-se que apenas 44 famílias efetivamente residiam na ocupação e estariam aptas para receber o aluguel social, no valor de R$ 500,00 mensais. As famílias que seriam beneficiadas não compareceram à reunião do dia 20 de abril para orientações sobre o benefício.

5. Uma nova reunião está agendada para o 9 de maio de 2017, com a Secretaria de Cidades e Direitos Humanos e Participação Popular para novos encaminhamentos.