3/11/2016 3:30 pm

NOTA PÚBLICA DE APOIO E DEFESA DA LIVRE MANISFESTAÇÃO DE ESTUDANTES MARANHENSES EM ESCOLAS E UNIVERSIDADES

 

NOTA PÚBLICA DE APOIO E DEFESA DA LIVRE MANISFESTAÇÃO DE ESTUDANTES MARANHENSES EM ESCOLAS E UNIVERSIDADES

 

“Coração de estudante

Há que se cuidar da vida

Há que se cuidar do mundo

Tomar conta da amizade

Alegria e muito sonho

Espalhados no caminho

Verdes, planta e sentimento

Folhas, coração

Juventude e fé”

Coração de Estudante – Milton Nascimento

 

 

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão – CEDCA-MA, órgão deliberativo, de controle e monitoramento das políticas estaduais para a infância e adolescência, em cumprimento a sua missão de garantir e defender os direitos humanos de crianças e adolescentes, vem, por meio da presente Nota Pública, manifestar apoio aos/às estudantes que participam de movimentos de ocupação das escolas e universidades no Maranhão, quanto ao seu direito à liberdade de expressão, bem como, repudiar qualquer forma de discriminação e repressão ao direito à livre manifestação, legitimado pelo Artigo 5º, incisos IV e XVI da Constituição Brasileira.

O CEDCA-MA reafirma a legitimidade do movimento de ocupação das escolas e universidades, que tem como principal pauta a Medida Provisória – MP 746/2016 e a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241 / PEC 55, as quais trazem profundas modificações nas políticas de Saúde, Educação, Assistência Social e Previdência, com limites de gastos públicos pelos próximos 20 anos, sem abertura de um debate amplo de toda a sociedade, retrocedendo a conquistas sociais garantidas na Constituição Federal de 1988.

O CEDCA-MA reconhece, portanto, que o movimento estudantil de ocupação das escolas e universidades, não somente diz respeito ao direito de dizer à sociedade que a Educação é estruturante na formação de sujeitos de direitos – amparados pela Constituição da República, pelo Estatuto da Juventude e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – mas também manifestam-se por direitos de toda a sociedade.

À luz das orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, o CEDCA enquanto órgão paritário, que congrega organizações da sociedade civil e órgãos do poder público estadual, procede intervenções junto a órgãos governamentais estaduais e municipais para que “busquem garantir por todos os meios a proteção aos movimentos e realizem processos de negociação ao invés de força de repressão, resguardando a integridade de crianças e adolescentes, coibindo qualquer atentado a sua dignidade enquanto pessoas humanas e em especial contra ações de criminalização de tais movimentos e indivíduos” (CONANDA, Brasília/DF, 20 de outubro de 2016), garantindo os direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente, Convenção dos Direitos da Criança e Constituição Federal.

 

São Luís/MA, 3 de novembro de 2016.

 

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão (CEDCA-MA)