A Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), reitera a decisão do governador Flávio Dino em favor da instalação das Unidades de Socioeducação da Funac no Estado do Maranhão.
A Funac/Sedihpop rejeita qualquer tentativa de criminalizar o processo de expansão das unidades, voltadas à responsabilização de adolescentes autores de atos infracionais, sobretudo, àquelas motivadas pelo uso político e estratégico de discursos de ódio/terror por agentes que se auto intitulam defensores dos direitos da criança e do adolescente.
Lembramos que as medidas socioeducativas são um direito dos adolescentes que cometem ato infracional. O Governo do Estado, por meio da Funac, garante o cumprimento de tal direito, de forma responsável, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
A Fundação ressalta, também, que os locais de instalação das unidades seguem parâmetros técnicos específicos e resguardam o direito à convivência familiar e comunitária dos adolescentes em conformidade com o ECA.
Por fim, o Governo do Estado do Maranhão reitera total disponibilidade ao diálogo com a comunidade e com todos os maranhenses a fim de desconstruir os preconceitos atribuídos às medidas socioeducativas.
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