Seduc e Funac discutem ensino aplicado ao sistema socioeducativo

O encontro reuniu representantes da Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão (Funac-MA), ligada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (Sedihc), e da Secretaria Adjunta de Ensino da Seduc.

Na ocasião foi discutido o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – política pública que organiza e orienta a execução das Medidas Socioeducativas aplicada a adolescentes aos quais é atribuída a prática de ato infracional. Tais medidas estão fundamentadas na legislação vigente: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), (Lei Federal 8.069/98), na Resolução 119/06 do CONANDA e na Lei Federal 12594/12. 

De acordo com o Sinase, as ações pedagógicas devem ter por objetivo a formação para a cidadania, além de buscar estabelecer diretrizes para o adequado cumprimento do que foi pensado e definido em leis para a responsabilização e o acompanhamento educativo destes adolescentes.

Durante a reunião, foram levantados pontos importantes para viabilizar as ações no âmbito da educação em unidades de ensino da Funac-MA, entre os quais a garantia de professores nas unidades; aplicação do Exame de Educação de Jovens e Adultos no Centro da Juventude Semear, em Imperatriz; articulação com setor de Biblioteca para realizar projetos voltados para leitura e escrita, dentre outros.

A secretária Adjunta de Ensino da Seduc, Leuzinete Pereira, destacou a importância da educação no Sistema Socioeducativo. “A educação é fundamental para o sucesso do trabalho socioeducativo e é de extrema importância a articulação das redes como um momento de construção da prática educacional nas medidas socioeducativas. Na efetividade das práticas educativas com esses alunos é preciso considerar a especificidade da demanda no tocante à heterogeneidade de idade, aprendizagem, escolaridade, histórico de vida”, ressaltou. 

Leuzinete Pereira acrescentou ainda que a Seduc não medirá esforços no sentido de assegurar para o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas a conclusão da vida escolar.

O Sinase enquanto sistema integrado busca articular em todo o território nacional os Governos Estaduais e Municipais, o Sistema de Justiça, as políticas setoriais básicas (Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, etc.) para assegurar efetividade e eficácia na execução das Medidas Socioeducativas de Meio Aberto, de Privação e Restrição de Liberdade, aplicadas ao adolescente que infracional.

Visa ainda, de forma primordial, o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos enquanto promove alinhamentos conceitual, estratégico e operacional, estruturados em bases éticas e pedagógicas.