Portaria nº 011/2018 – Institui no âmbito da FUNAC disciplinamento sobre o corte de cabelo de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
Portaria nº 1163/2018 – Instituir o Centro Socioeducativo da Região dos Cocais
Portaria nº 2015/2018 – Instituir o Centro Socioeducativo de Internação do São Cristóvão
CNPJ: 05.632.559/0001-58
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