Portaria nº 021/2023 – Dispõe sobre a implantação do Serviço de Atendimento inicial do Sistema Socioeducativo da Região Tocantina em lmperatriz.
Portaria n° 111/2023 – Dispõe sobre a implantação do Núcleo de Atendimento inicial do Sistema Socioeducativo da Região Tocantina em Imperatriz
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